Quais documentos são necessários para emitir o seu passaporte.

 Quais são os documentos necessários para emitir o passaporte?

Por questões de Estado ou mesmo de soberania nacional, uma série de regras foram determinadas pelo Estado Brasileiro a fim de conferir legitimidade a todo o processo que envolve o requerimento e a entrega da documentação necessária para a solicitação de um passaporte.

E são elas:

  • Ser brasileiro nato ou naturalizado
  • Estar em dia com as obrigações eleitorais
  • Estar em dia com as obrigações militares (no caso de homens)
  • Não estar impedido de obter passaporte por questões judiciais
  • Possuir todos os documentos necessários (originais, dentro do prazo de validade e em bom estado de conservação)
  • Possuir toda a documentação extra exigida (no caso de indígenas e menores de idade).

Além disso, deve-se acessar o site da Polícia Federal e preencher o formulário eletrônico de solicitação, seguindo todos os passos indicados. Isso evita perda de tempo e confusões na hora da operação.

O passaporte é o principal documento de identificação para quem está fora do país.

Apesar de ser um documento ainda pouco comum entre os brasileiros, e mesmo entre a população mundial —muita pessoas nem sequer imaginam quais sejam os documentos necessários para tirar um passaporte — a verdade é que ele nada mais é do que um RG para quem está fora do país, ou seja,é a principal forma de identificar-se perante as autoridades e demais órgãos estrangeiros.

É pessoal, intransferível e de propriedade do governo de cada país. No caso brasileiro, está amparado pelo novo Decreto nº 5.978 de 4 de dezembro de 2006, cujo Regulamento de Documentos de Viagem o define como:

“Documento de identificação, de propriedade da União, exigível de todos que pretendem realizar viagem internacional, salvo nos casos previstos em tratados, acordos e outros atos internacionais.”

O passaporte é importante justamente porque, sem ele, é impossível sair do território nacional – a não ser para os países unidos sob algum tipo de acordo internacional que, entre outras coisas, dispense os seus membro da necessidade de um passaporte.

Portanto, o passaporte é um documento simples, direito de qualquer cidadão, contemplado na Constituição Federal e que não oferece vantagem extra ou benefícios especiais durante uma viagem. É importante saber que tal documento só pode ser emitido pela Polícia Federal do Brasil, como uma garantia de que o viajante estrangeiro terá como se identificar sempre que for necessário em qualquer dependência ou órgão público fora do seu país.

Como tirar ou renovar o passaporte?

1. Preencher o formulário de solicitação

Para isso, você deverá acessar o site da Polícia Federal, clicar no ícone “Requerer Passaporte”. A partir daí, é preciso seguir todo o passo a passo indicado. Haverá uma lista de documentos necessários para sua emissão e um formulário contendo as sessões:

  • Informações essoais
  • Documentos ecessários
  • Dados complementares
  • Cidade onde deverá ser atendido pela Polícia Federal
  • Geração do GRU (Guia de Recolhimento da União)

Essas sessões deverão ser preenchidas com dados verídicos, sob pena de incorrer em crime federal previsto na Constituição.

2. Gerar a GRU (Guia de Recolhimento da União)

Após realizar todo o procedimento acima, o requerente receberá o número do protocolo referente à solicitação encaminhada. Será aberta a página Guia de Recolhimento da União (GRU), que é um valor cobrado para esse tipo de operação.

Nessa página, o requerente observará na parte de cima e no canto esquerdo do documento já devidamente preenchido, o ícone “Imprimir Protocolo/GRU”, que deverá ser pago em qualquer agência bancária (até o vencimento); além de não esquecer de guardar o comprovante, pois deverá ser apresentado à sede da Polícia Federal.

Realizado o pagamento, o solicitante deve aguardar 2 ou 3 dias até que haja a compensação bancária, para que possa finalmente agendar o atendimento presencial na sede da Polícia Federal.

3. Levar os documentos à PF

Com agendamento marcado e toda a documentação para emissão do passaporte em mãos, só é necessário dirigir-se a um posto da PF (com 20 minutos de antecedência) munido dos originais dos documentos, da guia de recolhimento devidamente quitada e do comprovante de agendamento.

No local, você deverá tirar uma fotografia, realizar um cadastro biométrico e aguardar entre 7 e 15 dias para, finalmente, retirar o tão sonhado passaporte nas dependências da PF. A partir daí, é correr o mundo! Sujeito, obviamente, aos critérios exigidos por cada país.

Não é demais lembrar que, de acordo com informações da Polícia Federal, não há renovação nem prorrogação do passaporte se o seu está com prazo de validade expirado ou prestes a expirar e você deseja obter um novo documento de viagem, serão exigidos todos os documentos originais relacionados e você deverá solicitar a emissão novamente.

A Polícia Federal é o órgão responsável por receber requerimentos e emitir passaportes.

4. Retirar o passaporte

Depois que o passaporte é confeccionado, o titular deve comparecer pessoalmente à sede da PF para retirá-lo. Não é, em hipótese alguma, permitida a retirada do documento por terceiros.

Com relação a menores de idade, o passaporte só será entregue mediante a sua presença e dos seus responsáveis. Também não é possível a retirada do documento por amigos, parentes, colegas de trabalho etc.

No ato do recebimento do passaporte, o requerente deverá apresentar um documento de identidade original (RG, carteira de trabalho ou de habilitação com foto), certidão de casamento (no caso de a mulher ter optado pelo sobrenome do cônjuge) ou passaporte anterior, para que o solicitante possa ser identificado e os dados registrados no passaporte comparados.

Lembrando mais uma vez que o solicitante poderá acompanhar o andamento do processo e saber se o seu passaporte está disponível consultando o sitewww.pf.gov.br e clicando em “Consultar Andamento”.

Durante a consulta, caso conste no sistema “Documento de viagem encontra-se no posto de emissão de passaportes e pronto para retirada”, significa que já foi liberado.

Quais os documentos eu preciso ter em mãos para emitir um passaporte?

1. Identidade original

De acordo com o Decreto nº 5.978 de 4 de dezembro de 2006, os indivíduos maiores de 12 anos são obrigados a apresentar um documento de identidade original, dentro do prazo de validade e em boas condições.

Serão aceitos como documentos para emissão de passaportes: RG expedido pela SSP (Secretaria de Segurança Pública), assaporte anterior (mesmo que tenha o prazo de validade vencido), Carteira Funcional (desde que esteja de acordo com a lei federal que rege a validade dos documentos de identificação em todo o país), carteira de identificação militar (emitida por instituições militares).

Além de Carteira Nacional de Habilitação (expedida pelos Departamentos Estaduais de Trânsito de cada estado) e Carteira de Trabalho.

É bom lembrar que os indivíduos que tiveram o seu nome ou sobrenome modificados em função de casamento ou divórcio deverão apresentar, no momento da requisição, os originais das Certidões de Divórcio e Casamento (atualizados por averbação), a fim de que o órgão emissor do passaporte (no caso a Polícia Federal) possa ter conhecimento dos nomes ou sobrenomes anteriores ao casamento.

2.CPF

Nesse caso, a exigência é somente para indivíduos maiores de 18 anos, pois os menores só precisarão apresentar o CPF do seu responsável.

No entanto, outros documentos poderão ser apresentados caso possuam a inscrição do CPF, como: RG, Carteira de Trabalho, Carteira Nacional de Habilitação, Carteira Funcional de órgãos públicos, talões de cheques, cartão magnético de conta corrente, cartão do SUS, Cartão Cidadão, além da impressão do Comprovante de Inscrição no CPF feita a partir do site da Receita Federal, entre outros documentos que contenham o registro do Comprovante de Pessoa Física.

3. Certificado de Naturalização

Outro documento necessário para a emissão de um passaporte é o Certificado de Naturalização Original, concedido pelo DNN/MJ (Divisão de Nacionalidade e Naturalização do Ministério da Justiça) aos indivíduos que optaram pela naturalização brasileira, de acordo com o artigo 112 da Lei nº 6.815/80.

Apesar de ser requerido na Polícia Federal, o DNN é o órgão responsável por aprovar toda a documentação necessária para a concessão da naturalização de estrangeiros.

Também será aceito um documento de identidade expedido pela Secretaria de Segurança Pública, desde que conste o número da portaria ministerial que autorizou a naturalização.

De acordo com o artigo 112 da Lei nº 6.815/80, os naturalizados também têm direito ao passaporte brasileiro.

4. Título de Eleitor.

Além do Título de Eleitor, o solicitante de um passaporte deverá apresentar o comprovante de votação ou de justificativa ou mesmo o comprovante de pagamento da multa (caso não tenha comparecido à sua sessão no dia da eleição).

Caso não consiga os originais dos documentos citados acima, basta acessar o site do TSE e imprimir o Comprovante de Quitação Eleitoral ou ainda comparecer ao cartório eleitoral mais próximo (munido da documentação necessária).

Mas não custa lembrar que todos os serviços de regularização eleitoral são suspensos pelo Tribunal Eleitoral 180 dias antes das eleições, sendo necessário estar atento a esse detalhe, a fim de evitar dores de cabeça.

5. Comprovante de Situação Militar

O Comprovante de Situação Militar é todo documento que ateste a regularização com o Serviço Militar do seu país. Os principais são:

  • Comprovante de Alistamento Militar (CAM), exigido a partir do dia 1º de janeiro do ano em que se completa 18 anos de idade
  • Certificado de Reservista (1ª ou 2ª Categoria)
  • Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI)
  • Certificado de Isento (CI), concedido aos que não apresentem aptidão para o Serviço Militar
  • Outros documentos similares

Tais documentos (com exceção do CAM) só são exigidos de indivíduos do sexo masculino entre 19 e 45 anos.

6. Passaporte anterior válido

O Passaporte anterior, desde que ainda seja válido, consta na lista dos documentos necessários para a requisição de um passaporte comum ou de emergência, de acordo com o artigo 32 do decreto nº 5.978 de 4 de dezembro de 2016.

No entanto, caso não possa apresentá-lo por motivo de roubo, furto ou extravio, é necessária a apresentação de um Boletim de Ocorrência emitido pela Polícia Civil (constando o tipo de crime ao qual foi submetido), sob pena de pagamento de multa acrescida de juros de acordo com o previsto na Constituição.

Se os motivos da não apresentação do passaporte anterior forem outros, deve-se preencher o campo “Comunicação de Ocorrência com Documento de Viagem”, de acordo com a Portaria nº 2.368/2006, e proceder ao pagamento da taxa correspondente.

7. Comprovante bancário de pagamento da Guia de Recolhimento da União

Após o preenchimento do formulário com todas as informações e os números dos documentos exigidos para a solicitação do passaporte, será aberta imediatamente uma aba com o ícone Imprimir Protocolo/GRU, que é uma taxa a ser paga por esse tipo de operação.

Essa guia é gerada automaticamente após toda a operação ter sido realizada, sendo apenas necessário o preenchimento do campo correspondente ao CPF do requerente ou do responsável legal (no caso de menores de idade.)

Além dessa guia, também serão gerados o número do protocolo referente à operação e o Formulário para Autorização de Viagem para Menores de Idade, que deverão (por questões de segurança) ser salvos para consultas posteriores.

A Carteira de Identificação do Indígena também é um documento que garante, a estes, o requerimento de um passaporte.

Se o requerente for menor de idade?

Caso o requerente seja menor de idade, no campo Autorização de Viagem para Menor, deverá selecionar as opções existentes, referentes à autorização expressa para viagem ao exterior do menor acompanhado ou não de seus respectivos responsáveis legais.

Esse procedimento chama-se Autorização Própria e éespecífico para menores de 18 anos. Constam os seguintes termos:

  • O menor requerente deverá ter uma autorização dos pais ou responsáveis legais, e, necessariamente, estar presente durante a solicitação e retirada do passaporte nas dependências da Polícia Federal.
  • Nos casos de impossibilidade da presença de um dos pais no momento da solicitação do passaporte, o procedimento deverá ser realizado por meio de um formulário específico, com firma reconhecida do ausente, autenticada em cartório. Somente assim o passaporte pode ser concedido ao menor de idade.
  • E nos casos em que ambos os pais não possam estar presentes, somente por meio de uma procuração pública o documento poderá ser expedido.

Se o requerente for indígena?

Para os indígenas, os documentos necessários para a confecção do passaporte são os mesmos elencados acima, no entanto, caso não os possuam, poderão comparecer munidos da carteira de identificação do Indígena ou de uma declaração por escrito emitida pela FUNAI/MJ.

Mas se o indígena estiver na condição de “não integrado”, só poderá requerer um passaporte por meio de um representante da FUNAI/MJ, que deverá estar legalmente autorizado a representar o indivíduo, a menos que, por decisão judicial, tenha sido liberado de atuar como tutor, como previsto na Lei nº 6.001/73

Qual a validade do passaporte?

Com relação à validade desse tipo de documento, a lei determina que ela seja de no máximo 10 anos (a contar da data da sua liberação).

Já para os casos que envolvam menores de 18 anos, a validade do passaporte variará de acordo com a sua idade:

  • 1 ano para indivíduos entre 0 e 1 ano incompleto
  • 2 anos para indivíduos entre 1 ano completo e 2 anos incompletos
  • 3 anos para indivíduos entre 2 anos completos e 3 anos incompletos
  • 4 anos para indivíduos entre 3 anos completos e 4 anos incompletos
  • 5 anos para indivíduos entre 4 anos completos e 18 anos incompletos
  • 10 anos para indivíduos com 18 anos ou mais

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